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O Opt-in registrado junto a este documento manifesta a livre, informada e inequívoco consentimento e concordância por parte do Titular com relação ao tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A finalidade específica delimita-se na disponibilização das informações necessárias referentes a realização e condução do evento no qual o titular que aqui se relaciona foi convidado pela contratante da plataforma AppSaber, representada pela empresa Rcd Clinica Medica Eireli, CNPJ 21.230.464/0001-64, com sede na Avenida Pres Juscelino Kubitschek, 1545, Conj 134 Conj 135 Conj 136, telefone 11 9 9010-1132, email [email protected], doravante denominada Controlador.
Cabe a Contratante da plataforma a condução, encaminhamento e responsabilidade dos dados pessoais adicionais caso necessário for que não estejam descritos abaixo no item “Dados Pessoais – Descrição e Finalidades”
O consentimento refere-se ao tratamento dos dados pessoais disponibilizados envolvendo operações que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Dados Pessoais – Descrição e Finalidades
O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular para fins que se limitem no contexto da realização e avaliação do evento:
Nome completo. – utilizado para identificação do convidado no evento (certamente)
Imagem – utilizado para identificação e dinâmicas no evento (certamente)
Email – utilizado para acessar o evento (certamente)
Telefone – utilizado para suporte a problemas no evento (eventualmente)
Data de nascimento – utilizado para dinâmicas no evento (eventualmente)
Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador – para registros de log, de dinâmicas e fluxos do evento como : suporte, participação, resultados
Dados de segmentação relacionando o convidado a empresa Contratante – para separar em grupos distintos a fim de trilhar dinâmicas diferentes entre estes
Compartilhamento de Dados
O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados descritos somente a empresa contratante relacionada a realização do evento, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709. Cuidando-se da aquisição de cursos ou infoprodutos de titularidade de terceiros, veiculados através da plataforma de titularidade do Controlador, fica ele autorizado pelo Titular a compartilhar essas informações com o autor intelectual / responsável pelo curso ou infoproduto por ele criado, que deverá adotar todos os cuidados com o tratamento dos dados pessoais recebidos.
Segurança dos Dados
O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
Término do Tratamento dos Dados
O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo.
O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais. Essa solicitação também será comunicada a contratante do evento.
Direitos do Titular
O Titular tem direito, conforme disposto na Lei nº 13.709, a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I - confirmação da existência de tratamento;
II - acesso aos dados;
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.
Direito de Revogação do Consentimento
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.